(Revogado pelo Decreto Nº 1667 DE 06/12/2018):

O Prefeito de Palmas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 33 do Anexo Único do Decreto 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. Recebida a consulta, o órgão próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação analisará se as atividades indicadas para o local pretendido estão contempladas na legislação que trata do uso do solo urbano municipal." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 33 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palmas, 22 de dezembro de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas