Decreto nº 18676 DE 08/06/2018
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 08 jun 2018
Decreto que regulamenta a Lei n° 10.194, de 2017 que dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículos de turismo no Município de Florianópolis, institui o selo de identificação de veículo de turismo (SIVETUR), e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a captação de passageiros por empresas não registradas neste município, sendo permitida apenas a programação pré-estabelecida na origem da viagem, permanecendo tal proibição durante toda a permanência em Florianópolis.
Art. 2º O não cumprimento do presente Decreto ensejará a aplicação de penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, aos 08 de junho de 2018.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
FILIPE MELLO
Secretário Municipal da Casa Civil