O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 94, inciso X do Código de Trânsito, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece que compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios, a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago;

Considerando que a implantação do estacionamento rotativo pago "Área Azul" democratizou o acesso às vagas de estacionamento, evitando a apropriação privada do espaço público nas zonas de maior interesse de estacionamento;

Considerando a determinação do artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a qual estabelece que o poder concedente deverá publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando o objeto da concessão, área e prazo;

Considerando que a estrutura atualmente utilizada para a execução do serviço está defasada necessitando de grandes investimentos por parte da Administração Pública Municipal para atualização e operação do sistema; e

Considerando que a Administração Pública Municipal não dispõe em seus quadros funcionais de pessoal suficiente e com conhecimento técnico específico para a operação do sistema, tornando necessário maiores investimentos em concurso público e qualificação de servidores;

Decreta:

Art. 1 º A exploração do serviço público de estacionamento rotativo pago, denominado "Área Azul", nas vias e logradouros públicos abrangidos nos limites territoriais do Município, será efetuada mediante outorga, no modelo de concessão onerosa, nos termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do artigo 2º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2 º A seleção da empresa concessionária do serviço público será efetuada mediante o devido procedimento licitatório, na modalidade concorrência a ser julgada pelo critério de maior valor de outorga.

I - o prazo da concessão será de 10 (dez) anos, a contar da data da ordem de início da operação.

Art. 3 º A tarifa a ser paga pelos usuários do serviço será fixada na forma de legislação vigente, em especial o Decreto nº 18.313, de 10 de junho de 2013 .

Art. 4º A delimitação do objeto da presente concorrência consiste na outorga de concessão onerosa do serviço público de estacionamento rotativo pago, compreendido neste a prestação dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema nas vias e logradouros públicos no Município.

I - O sistema de Estacionamento Rotativo consiste no serviço de estacionamento pago, em vias públicas, com tempo máximo de permanência limitado, com opção de pagamento por fração de tempo entre o valor mínimo e o valor máximo. e

II - As áreas de implantação do sistema e o número de vagas de cada região seguirá o cronograma previsto no anexo I deste Decreto, não excluindo a possibilidade de alteração posterior do projeto de instalação, com inclusão ou exclusão de vagas e áreas, a critério da Administração Pública, por conveniência e oportunidade.


Parágrafo único. As alterações de áreas ou número de vagas, que modifiquem o Anexo I deste Decreto, na forma de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser realizadas, mediante Resolução Administrativa do titular da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de março de 2014.

Sebastião Melo,

Prefeito, em exercício.

Vanderlei Cappellari,

Secretário Municipal de Transportes.

Registre-se e Publique-se

Urbano Schimitt

Secretário Municipal de Gestão

ANEXO I

REGIÕES DE IMPLANTAÇÃO E VAGAS

*DF - Defronte.