O Prefeito de Manaus, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando não haver mais interesse público na suspenção das autorizações e licenças para construção de novos postos de abastecimento de combustível,

Decreta:

Art. 1º. Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto nº 0453, de 25 de fevereiro de 2010, que suspende as autorizações e licenças de construção para funcionamento dos postos de serviços de abastecimento de combustível.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 15 de agosto de 2012.

AIRTON LUIS CORRÊA GENTIL 

Prefeito de Manaus, em exercício

JOÃO COÊLO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil