Decreto nº 1854 DE 21/12/2018

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 26 dez 2018

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19823/2018,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555 , de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBS. (9)
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
235 DEC 1.275 Prorroga a vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária Arts. 2º e 3º 03.07.2007 03.07.2007  
236 LEI 14.967 Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em programa de incentivo, outros. Arts. 5º, 7º e 8º 07.12.2009 07.12.2009 Altera Fundo social, Pró-cargas e Pró-emprego
237 DEC 2.064 Crédito presumido para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da Substituição Tributária. Outros   06.03.2014 06.03.2014 RICMS/SC-2001 , Anexo 4 , arts. 14 a 14-B
238 DEC 2.870 Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros   28.08.2001 01.09.2001 RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
238.1 DEC 3.334 Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros   23.06.2010 01.05.2010 RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º, I (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
239 DEC 2.473 Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros   27.07.2009 27.07.2009 RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017- Anexo 3, art. 24)
239.1 DEC 3.620 Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros   11.11.2010 01.05.2010 RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º, II, "a" e "c" (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3,
              art. 24)
239.2 DEC 3.174 Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros   15.04.2010 15.04.2010 RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º, II, "b" (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
239.3 DEC 1.394 Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros   26.02.2013 26.02.2013 RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 2º (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)

Obs.: DEC = Decreto.

" (NR)