O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 1.838-R, de 23 de abril de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2007.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 de abril de 2007, 186.º da Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda