Decreto nº 18.308 de 30/12/1994

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 dez 1994

Dispõe sobre o diferimento do ICMS relativo ao algodão importado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

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Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo à importação de algodão em rama e em pluma fica diferido para a saída dos produtos dele derivados, promovida por estabelecimento industrial, quando observadas  as seguintes condições:

I - que a importação seja efetuada por estabelecimento comercial;

II - que o estabelecimento comercial seja constituído como subsidiário integral de estabelecimento industrial controlador;

III - que o algodão importado seja fornecido exclusivamente para o estabelecimento industrial de que trata o item anterior;

IV - que os estabelecimentos envolvidos na operação sejam inscritos no CACEPE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Lustosa Roriz Caribe

Secretário da Fazenda em exercício