Decreto nº 18281 DE 23/03/2018
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 12 abr 2018
Rep. - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.
O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual
Decreta:
Art. 1º O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.
Republicação
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO -
II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
| ATO | VALOR (R$) | ||
| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) | R$ 1.000,00 | ||
| DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS | R$ 250,00 | ||
| REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) | R$ 500,00 | ||
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) | 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO | ||
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | ||
| ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) | R$ 1.000,00 | ||
| TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE | R$ 1.000,00 | ||
| DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) | R$ 250,00 | ||
| PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO* | R$ 500,00 | ||
| DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL | R$ 250,00 | ||
| EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL | R$ 50,00 | ||
| OUTRAS DECLARAÇÕES | R$ 500,00 | ||
| AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA | R$ 600,00 | ||
| SISPASS | Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes | R$ 100,00 | |
| Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres | R$ 100,00 | ||
| AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA | Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos | Vinculadas a instituições públicas de pesquisas | ISENTO |
| Não vinculadas | R$ 600,00 | ||
| Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais | R$ 800,00 | ||
| Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira | R$ 1.000,00 | ||
| Zoológicos | Público | ISENTO | |
| Privado | R$ 800,00 | ||
| CETAS/CRA's/Mantenedouros | Público | ISENTO | |
| Privado | R$ 600,00 | ||
| TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS | R$ 100,00 | ||
| AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - APE |
SILVICULTURA (Vinculada a PSS, com área até 200ha) |
R$ 500,00 | |
| AGRICULTURA DE SEQUEIRO | R$ 250,00 + R$ 0,20 X ha (área agricultável) | ||
| AGRICULTURA IRRIGADA | R$ 250,00 + R$ 0,20 X ha (área agricultável) | ||
| PECUÁRIA EXTENSIVA | R$ 250,00 + R$ 0,20 X ha (área produtiva) | ||
*Mediante solicitação do interessado
II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS
| TIPO DE PROCESSO | CLASSE DO EMPREENDIMENTO | ||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | ||
| LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC | R$ 500,00 | R$ 500,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | - | |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO | R$ 1.000,00 | ||||||
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) | REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS LICENÇAS COMPREENDIDAS NA LR | ||||||
| GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS | |||||||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00 | ||||||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||||||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00 | |||||||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||||||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.600,00 | ||||||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA | |||||||
| CLASSE 3 | R$ 1.400,00 | ||||||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00 | |||||||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00 | |||||||
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 | |||||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |||||
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00 | ||||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 3.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |||||
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 | ||||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |||||
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 | ||||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 14.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.800,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |||||
.
| GRUPO B - MINERAÇÃO | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.600,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 6.000,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 14.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.800,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 55.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 55.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 55.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 22.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 16.500,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 75.000,00 | |
.
| GRUPO C - INDÚSTRIA | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.600,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 50.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 50.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 50.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 20.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 15.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
.
| GRUPO D - TRANSPORTE | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 1.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 600,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 500,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.400,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 720,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 10.000,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.500,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.500,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.650,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 12.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 12.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 12.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 4.800,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 3.600,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
.
| GRUPO E - SERVIÇOS | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.500,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - L O R$ 5.500,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.650,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.500,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 8.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 8.500,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.550,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
.
| GRUPO F - OBRAS CIVIS | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
.
| GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
.
| GRUPO H - FAUNA SILVESTRE | |||
| CLASSE 1 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 1.500,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 600,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 500,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00 | |||
| CLASSE 2 | LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.400,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 720,00 | |||
| LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 10.000,00 | |||
| CLASSE 3 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.500,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.500,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.650,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 12.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 12.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 12.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 4.800,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 3.600,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00 | |
| CLASSE 5 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00 | |
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00 | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00 | |
II.3 OUTORGA
| TIPO | VALOR (R$) | ||
| OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA/OUTORGA PREVENTIVA | Dessedentação e criação animal | Até 100ha | R$ 500,00 |
| > 100 ha < 500 ha | R$ 2.500,00 | ||
| > 500 ha < 1.000 ha | R$ 5.000,00 | ||
| Acima de 1.000 ha | R$ 10.000,00 | ||
| Abastecimento industrial | Unidade industrial isolada | R$ 10.000,00 | |
| Situado em distrito industrial | R$ 20.000,00 | ||
| Aquicultura | R$ 2.500,00 | ||
| Abastecimento humano | R$ 1.000,00 | ||
| Irrigação/Pulverização agrícola | R$ 500,00 + R$ 2,50 x Área (ha) | ||
| Mineração | R$ 5.000,00 | ||
| Lazer e Turismo | R$ 2.500,00 | ||
| Infraestrutura | R$ 2.500,00 | ||
| OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE/OUTORGA PREVENTIVA | R$ 2.500,00 | ||
| OUTORGA PARA INTERVENÇÃO/OUTORGA PREVENTIVA | Extração/explotação mineral em recurso hídrico | R$ 2.500,00 | |
| Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas | R$ 2.500,00 | ||
| Construção de barragem | R$ 2.500,00 | ||
| Aquicultura em tanques-rede | R$ 2.500,00 | ||
| OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO | R$ 5.000,00 | ||
| RENOVAÇÃO DE OUTORGA | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | ||
| DISPENSA DE OUTORGA | R$ 250,00 | ||
| PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA | R$ 500,00 | ||
| PERFURAÇÃO DE POÇO | R$ 1.000,00 x poço | ||
| ALTERAÇÃO DE OUTORGA | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | ||