O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017,

Decreta:

Art. 1º Os incisos III e IV e o caput do art. 27 do Decreto nº 16.739 , de 6 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido ao referido artigo o inciso VIII:

"Art. 27. A Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias tem como competência realizar as fiscalizações e auditorias tributárias dos tributos imobiliários no Município, com atribuições de:

(.....)

III - planejar, coordenar e disciplinar a instrução de processos e o desenvolvimento de atividades relativas a isenções tributárias e à remissão de créditos tributários, referentes a tributos municipais imobiliários;

IV - planejar, coordenar e disciplinar as atividades de declaração de indébitos dos créditos tributários relativos a tributos imobiliários com base nos dados e informações do cadastro tributário;

(.....)

VIII - planejar, coordenar e disciplinar a execução a instrução de processos e o desenvolvimento de atividades relativas à imunidade tributária.".

Art. 2º A alínea "a" do inciso I do art. 28 do Decreto nº 16.739, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. (.....)

I - (.....)

a) a instrução de processos relativos a isenções de créditos tributários, referentes a tributos municipais imobiliários;".

Art. 3º O art. 30 do Decreto nº 16.739, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 30. (.....)

VI - controlar, analisar e executar a instrução de processos relativos a imunidade tributária.".

Art. 4º O caput do art. 31 do Decreto nº 16.739, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido ao referido artigo o inciso XVI:

"Art. 31. A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária tem como competência, realizar as fiscalizações e auditorias tributárias dos tributos mobiliários no Município, com atribuições de:

(.....)

XVI - planejar, coordenar e disciplinar a instrução de processos e o desenvolvimento de atividades relativas a isenções tributárias e à remissão de créditos tributários, referentes a tributos municipais mobiliários.".

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de março de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte