O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições constantes do Convênio ICMS 21, de 22 de março de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 1997, o prazo estabelecido nos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 14.509, de 10 de junho de 1992, com suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de maio de 1996.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de abril de 1996; 107º da Proclamação da República.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças