O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.244 , de 13 de julho de 2020,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 17.943 , de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O uso de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca no Município é obrigatório nos seguintes locais, até 3 de janeiro de 2023:

I - em estabelecimentos e serviços de saúde;

II - no transporte coletivo e nas respectivas estações de embarque e desembarque;

III - no transporte escolar;

IV - nos serviços de transporte por táxi ou aplicativo.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2022.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte