O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.244 , de 13 de julho de 2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.943 , de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O uso de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca no Município é obrigatório nos seguintes locais, até 2 de dezembro de 2022:

I - em estabelecimentos e serviços de saúde;

II - no transporte coletivo e nas respectivas estações de embarque e desembarque;

III - no transporte escolar;

IV - nos serviços de transporte por táxi ou aplicativo.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - poderá dispor sobre a exigência de utilização de máscaras em situações e estabelecimentos específicos.

§ 2º O uso de máscara é recomendado nos demais locais fechados e por pessoas idosas, com comorbidades ou não vacinadas.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2022.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte