O Prefeito do Município de Macapá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 222, seu Parágrafo Único no inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macapá e;

Considerando o que dispõe as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692 de 18 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.062 , de 03 de setembro de 2020, que declara situação de Emergência no Município de Macapá, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o que dispõe a Lei nº 2.322 , de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Macapá;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 159 , de 28 de janeiro de 2020 e suas alterações, que regula o uso, em atividades econômicas, do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, quando realizado com intermediação de plataformas tecnológicas gerenciadas por operadoras de tecnologia no Município de Macapá;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo da adequação as exigências dos motoristas que exercem a atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, quando realizado com a intermediação de plataformas tecnológicas no Município de Macapá;

Considerando ainda, a necessidade de persistir os efeitos do Decreto Municipal, por ainda perdurar a situação de pandemia, sendo necessário manter as medidas de isolamento social, com vista a prevenir e combater o avanço do Novo Coronavírus (COVID-19).

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do Decreto Municipal nº 159 , de 28 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos Municipais nº 869/2020-PMM, nº 1.854/2020-PMM, nº 2.243/2020-PMM, nº 2.534/2020-PMM, nº 2.793/2020-PMM, nº 3.061/2020-PMM, nº 3.261/2020-PMM, nº 3.440/2020-PMM, nº 3.611/2020-PMM e 3.872/2020-PMM, para que os motoristas que exercem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros se adaptem às exigências contidas no Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 14 de janeiro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Laurindo do Santos Banha, em Macapá-AP, 22 de fevereiro de 2021.

Antonio Paulo de Oliveira Furlan

Prefeito do Município de Macapá