(Revogado pelo Decreto Nº 27275 DE 14/08/2013):

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 16.234, de 02 de agosto de 1996 e no Decreto 17.612, de 04 de abril de 1997;

DECRETA:

Art. 1º - Na execução conjunta de obras de que tratam a Lei 16234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto n.º 17612/97, de 04 de abril de 1997, caberá também aos proprietários, possuidores ou terceiros interessados arcar com os custos de eventuais desapropriações e indenizações, devendo estas serem avaliadas pelo Município, através da Empresa de Urbanização do Recife URB/RECIFE, para o efeito de isenção fiscal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 04 de dezembro de 1998.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife