O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.244 , de 13 de julho de 2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.943 , de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica facultado o uso de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca no Município, sendo recomendado nas seguintes situações, atividades ou locais:

I - em estabelecimentos e serviços de saúde;

II - no transporte coletivo e nas respectivas estações de embarque e desembarque;

III - no transporte escolar;

IV - em instituições de ensino;

V - para pessoas idosas, com comorbidades ou não vacinadas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - poderá dispor sobre a exigência de utilização de máscaras em situações e estabelecimentos específicos.

§ 2º O disposto no caput não dispensa o uso obrigatório por profissionais de saúde e pacientes conforme regulamentação das respectivas atividades e recomendações clínicas.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte