Decreto nº 18010 DE 14/04/2022
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 18 abr 2022
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 17.816 , de 07 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nas repartições públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho - Rondônia".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de abril de 2022.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito