Decreto nº 17992 DE 13/06/2022
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 jun 2022
Altera o Decreto nº 17.943, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização obrigatória de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos locais que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
Decreta:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 17.943 , de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
IV - em ambiente fechado, até o dia 31 de julho de 2022.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2022.
Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte