Decreto nº 17941 DE 06/12/2019
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 12 dez 2019
Altera o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 44 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. .....
I - os órgãos da administração pública da União e do Estado, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da contratação de serviços sujeitos à incidência do imposto.
II - .....
..... "(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de dezembro de 2019.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal