O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Incluir o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 13.755, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

§ 4º A renovação dos alvarás de funcionamento para 2017/2018 será concedida para os estabelecimentos instalados há mais de 05 (cinco) anos e que tomarem ciência dos procedimentos elencados neste Decreto, por documento específico para este fim, entregue pela Superintendência de Serviços Públicos, conforme passo de número 03 das etapas incluídas no Anexo I do referido Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 21 de agosto de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO - PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.