Decreto nº 17794 DE 02/12/2021
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 03 dez 2021
Altera o Decreto nº 17.763, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades no âmbito do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e
Considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial disponibilizadas no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º do Decreto nº 17.763 , de 8 de novembro de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2021.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte