O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360 , de 30 de junho de 2016, por mais um ano, a partir da data da publicação deste decreto.

Parágrafo único. Durante a vigência da prorrogação deverá ser providenciada a emissão do novo ALF.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte