O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 37-B da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, incluído pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, e Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 6 de janeiro de 2012, e

Considerando a autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a previsão da respectiva despesa e a correspondente fonte de custeio na Lei Orçamentária atual,

Decreta:

Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com a data de concessão do benefício e respectivos percentuais estabelecidos no Anexo deste Decreto, reproduzido da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 6 de janeiro de 2012.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de janeiro de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO