O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 4º, 12, 30, 31, c/c o § 3º, do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa a ser praticada no dia 28 de abril do corrente para os usuários que optarem pelo serviço extraordinário por microônibus e vans dos serviços de turismo e escolar do sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis fica homologado em R$ 5,00 (cinco reais) para as linhas que atenderem as regiões do Centro e Continente e de R$ 8,00 (oito reais) para as regiões Norte, Sul e Leste.

Parágrafo único. Somente serão aceitos nesse dia o pagamento feito em espécie.

Art. 2º Em função do não funcionando do sistema de bilhetagem eletrônica neste dia nenhum tipo de gratuidade previsto em Lei será aceito pelos permissionários autorizados a prestar os serviços.

Art. 3º O Plano de Contingência Emergencial desenvolvido pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana é parte integrante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 26 de abril de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO ÚNICO

PLANO DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIAL

INFORME 073/DPP/2017

ATENÇÃO

USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Comunicado

Considerando a paralisação prevista para o dia 28.04.2017 (sexta-feira), no Transporte Público de Passageiros, a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, informa que haverá em regime precário de atendimento alternativo ao usuário, que será realizado pelos segmentos de transporte Escolar e Turismo, da seguinte forma:

• ÁREA CENTRAL

• ÁREA CONTINENTAL

• SUL DA ILHA

• LESTE DA ILHA

• NORTE DA ILHA

Horários de circulação:

- Transporte Turismo - operação das 06h às 00h

- Transporte Escolar - operação das 08h30min. às 10h30min. / 14h às 16:h / 20h às 00h