O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições constantes do Convênio ICMS 22, de 04 de abril de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 1996, os prazos estabelecidos no Decreto nº 14.509, de 10 de junho de 1992, com suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 01 de julho de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças