O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 13 de abril de 2017, (quinta-feira santa), data de início dos atos religiosos da Semana Santa.

Parágrafo único. Ficam convocados os ocupantes de Cargo em Comissão da Administração Direta e Indireta do Município para participarem do Seminário de Avaliação dos 100 dias de Governo que será realizado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) a partir das 8 horas do dia 13.04.2017.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam as disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, aos 07 de abril de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO - PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL;

DIOGO NICOLAU PÍTSICA - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.