O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 7º e 8º do Decreto nº 15.218 , de 28 de novembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 28. .....

§ 1º .....

.....

§ 7º Na hipótese de recusa do reclamante em permitir a aferição do ruído no interior da residência, a fiscalização poderá realizar a medição na forma dos itens 5.1 e 5.2 da NBR 10151:200, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 8º No caso de denúncias feitas por outros órgãos públicos ou por reclamantes que não se possa identificar, a medição e avaliação observarão o disposto nos itens 5.1 e 5.2 da NBR 10151:2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial no que diz respeito às medidas no exterior de edificações."(NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de julho de 2018.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Luiz Emanuel Zouain da Rocha

Secretário Municipal de Meio Ambiente