Decreto nº 1745 DE 21/12/2020
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 22 dez 2020
Fixa os valores das taxas para autorizações e licenciamentos ambientais e pareceres técnicos para o exercício de 2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Pesquisa e Monitoramento.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 01-010167/2020,
Decreta:
Art. 1º Passam a vigorar os valores das taxas para autorizações e licenciamentos ambientais municipais e pareceres técnicos constantes no anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de dezembro de 2020.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Marilza do Carmo Oliveira Dias
Secretária Municipal do Meio Ambiente
ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1745/2020.
| Taxa | ||||
| 1 | AES | Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ | 17,12 |
| 2 | AFU | Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ | 34,24 |
| 3 | AEO | Autorização Ambiental de Execução de Obra | R$ | 68,47 |
| 4 | ACA | Autorização Ambiental de Canalização de Revestimento de Leito e Contenção de Margens em Curso D'água | R$ | 34,24 |
| 5 | ARP | Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação em Imóveis Particular | R$ | 34,24 |
| 6 | AUS | Autorização Ambiental para Unificação/Subdivisão | R$ | 68,47 |
| 7 | AAT | Autorização Ambiental para Execução de Aterro | R$ | 68,47 |
| 8 | ADA | Autorização Ambiental para Desativação de Atividades Potencialmente Poluidoras | R$ | 159,77 |
| 9 | CVCO | Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ | 68,47 |
| 10 | LP | Licença Prévia | R$ | 159,77 |
| 11 | LI | Licença de Instalação | R$ | 296,72 |
| 12 | LO | Licença de Operação | R$ | 296,72 |
| 13 | RET | Autorização Ambiental de Remoção de Tanques Subterrâneos | R$ | 228,25 |
| 14 | CAD | Cadastro de Empresa de Transporte/Coleta de Resíduos da Construção Civil | R$ | 17,12 |
| 15 | DIV | Informações Gerais Diversas | R$ | 68,47 |
| 16 | DLA | Declaração de Dispensa Ambiental | R$ | 17,12 |
| 17 | PGR | Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos | R$ | 57,06 |
| 18 | PCC | Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil | R$ | 34,24 |
| 19 | RCC | Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil | R$ | 228,25 |
| 20 | RAP | Relatório Ambiental Prévio | R$ | 1.711,87 |
| 21 | EIA/RIMA | Estudo de Impacto Ambiental/Relatório Ambiental Prévio | R$ | 2.510,74 |
| 22 | EIV | Estudo de Impacto de Vizinhança | R$ | 1.711,87 |
| 23 | ARA | Análise de Risco Ambiental | R$ | 228,25 |
| 24 | REA | Relatório de Emissões Atmosféricas | R$ | 136,95 |
| 25 | PSS | Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde | R$ | 136,95 |
| 26 | PRA | Plano de Recuperação de Área Degradada | R$ | 114,12 |
| 27 | LP/LI/LO | Licença de Extração Mineral | R$ | 296,72 |