O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, e no inciso II do § 1º do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Índice Remissivo das Normas Tributárias do Município de Vitória, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A ausência de informação acerca da legislação ou dispositivo de normas no Anexo Único desde Decreto, não significa a sua revogação ou suspensão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de julho de 2018.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Davi Diniz de Carvalho

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO