A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 33/2003, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894.

§ 1º I -

a)

9. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural......84,19%

b)

7. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural (alíquota 7%) ......206,46%

8. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural (alíquota 12%) ....195,29%

II-

b)

4. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural (alíquota de 7%) .......................52,79%

5. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural (alíquota de 12%) ...................44,57%

(...)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de março de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA