Notas:

1. Revogado pelo Decreto nº 4.793, de 23.07.2003, DOU 24.07.2003.

2. Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A Câmara de Política Regionais, do Conselho de Governo, tem como objetivo coordenar as políticas setoriais com impacto regional, com vistas a reduzir as desigualdades inter e intraregionais.

Art. 2º A Câmara de Política Regional será integrada pelos Ministros de Estado:

I - Chefe de Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II - da Fazenda;

III - do Planejamento e Orçamento;

IV - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

V - da Indústria do Comércio e do Turismo;

VI - do Meio Ambiente, e dos Recursos Hídricos e da Amazônia legal;

VII - do Trabalho;

VIII - dos Transportes;

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 3º O cargo de Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais será exercido pelo titular da Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento, com a competência de:

I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara de Políticas Regionais;

II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas pela Câmara.

Art. 4º A Câmara de Políticas Regionais disporá de um Comitê Executivo, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios que a compõe e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO"