Decreto nº 17397 DE 15/03/2004
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 16 mar 2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange às disposições relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual n° 261, de 19 de dezembro de 2003.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual n° 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), regulamentada pelo Decreto n° 17.353, de 5 de fevereiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1° O art. 113, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113. ......
(...)
XI - relativamente ao adicional de dois pontos percentuais, de que trata o art. 1-A deste Regulamento.
(...)." (NR)
Art. 2° O art. 578, do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 578. ......
§ 1°......
(...)
d) ......
(...)
2. SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO / MERCADORIAS: na coluna "A" o valor do ICMS retido de terceiros decorrente de prestações de serviços; na coluna "B", o valor do ICMS retido de terceiros em operações internas de saída de mercadorias.
(...)
6. DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO / REGIME ESPECIAL: na coluna "A", o valor total do ICMS diferido nas operações de importação; na coluna "B", o valor total do ICMS diferido em razão de outros regimes especiais.
7. FECOP - NORMAL / SUBSTITUTO: na coluna "A", o valor total do ICMS recolhido para o FECOP sob o código 5410 - operações diretas para consumo; na coluna "B", o valor do ICMS recolhido para o FECOP sob o código 5415 - operações sujeitas à substituição tributária interna.
(...)"(NR)
Art. 3° O Anexo - 59 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), passa a vigorar no modelo do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, relativamente às disposições introduzidas pelo art. 1° deste Decreto, ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de março de 2004, 116° da República.
WILMA MARIA DE FARIA
LINA MARIA VIEIRA
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 17.397, DE 15 MARÇO DE 2004
(ANEXO - 59 DO RICMS/RN)
PERÍODO DE REFERÊNCIA CARIMBO PADRONIZADO DO ICMS
GIM - GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS
DADOS CADASTRAIS
04 |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
05 |
NOME OU RAZÃO SOCIAL |
06 |
OPERAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO
ICMS - VALORES FISCAIS |
|||||
OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO |
VALOR CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES |
||||
BASE DE CÁLCULO |
IMPOSTO CREDITADO |
P/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|||
DO ESTADO 1.11 A 1.99 |
07 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
OUTROS ESTADOS 2.11 A 2.99 |
08 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
DO EXTERIOR 3.11 A 3.99 |
09 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
TOTAIS |
10 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
ICMS - VALORES FISCAIS |
|||||
OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO |
VALOR CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES |
||||
BASE DE CÁLCULO |
IMPOSTO DEBITADO |
P/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|||
PARA O ESTADO 5.11 A 5.99 |
11 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
P/ OUTROS ESTADOS 6.11 A 6.99 |
12 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
PARA O EXTERIOR 7.11 A 7.99 |
13 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
TOTAIS |
14 |
,00 |
,00 |
,00 |
,00 |
APURAÇÃO DO ICMS
001 - POR SAÍDAS COM DÉBITO DO IMPOSTO |
15 |
,00 |
002 - OUTROS DÉBITOS |
16 |
,00 |
003 - ESTORNOS DE CRÉDITO |
17 |
,00 |
005 - TOTAL |
18 |
,00 |
006 - POR ENTRADAS COM CRÉDITO DO IMPOSTO |
19 |
,00 |
007 - OUTROS CRÉDITOS |
20 |
,00 |
008 - ESTORNOS DE DÉBITOS |
21 |
,00 |
010 - SUB TOTAL |
22 |
,00 |
011 - SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR |
23 |
,00 |
012 - TOTAL |
24 |
,00 |
013 - SALDO DEVEDOR |
25 |
,00 |
014 - DEDUÇÕES |
26 |
,00 |
015 - IMPOSTO A RECOLHER |
27 |
,00 |
016 - SALDO CREDOR (CRÉDITO MENOS DÉBITO) P/ O PER. SEGUINTE |
28 |
,00 |
ICMS DO PERÍODO
DISCRIMINAÇÃO |
A |
B |
||
NORMAL / SUBSTITUIÇÃO |
29 |
,00 |
30 |
,00 |
SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS - PRESTAÇÕES SERVIÇO/MERCADORIAS |
31 |
,00 |
32 |
,00 |
SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS |
33 |
,00 |
34 |
,00 |
ATIVO FIXO: CRÉDITO NORMAL / CONSUMO |
35 |
,00 |
36 |
,00 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE / DIF. DE ALÍQUOTAS |
37 |
,00 |
38 |
,00 |
DIFERIMENTO: IMPORTAÇÃO / REGIME ESPECIAL |
39 |
,00 |
40 |
,00 |
FECOP - NORMAL / SUBSTITUTO |
41 |
,00 |
42 |
,00 |
DETALHAMENTO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS
A. TRANSF. DE CRÉDITO: EXPORTAÇÃO |
43 |
,00 |
|
B. |
44 |
,00 |
|
C. |
45 |
,00 |
|
D. |
46 |
,00 |
47 |
A. ENERGIA |
48 |
,00 |
|
B. TELECOMUNICAÇÕES |
49 |
,00 |
|
C. ICMS ANTECIPADO |
50 |
,00 |
|
D. ICMS RECOLHIDO: IMPORTAÇÃO |
51 |
,00 |
|
E. ATIVO FIXO: DIF. DE ALÍQUOTAS |
52 |
,00 |
|
F. CRÉDITO RECEBIDO: EXPORTAÇÃO |
53 |
,00 |
|
G. PARCELAMENTOS |
54 |
,00 |
|
H. FECOP: ICMS NORMAL |
55 |
,00 |
|
I. |
56 |
,00 |
57 |
A. BAIXAS DO ATIVO FIXO |
58 |
,00 |
|
B. EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS ISENTAS |
59 |
,00 |
|
C. |
60 |
,00 |
|
D. |
61 |
,00 |
62 |
A. |
63 |
,00 |
|
B. |
64 |
,00 |
|
C. |
65 |
,00 |
|
D. |
66 |
,00 |
67 |
A. INCENTIVO CULTURAL |
68 |
,00 |
|
B. |
69 |
,00 |
|
C. |
70 |
,00 |
|
D. |
71 |
,00 |
72 |
INFORMAÇÕES SOBRE O ESTOQUE
73 |
74 |
|
ESTOQUE INICIAL (EM 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO) |
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
75 |
RESPONSÁVEL ÓRGÃO FAZENDÁRIO
76 |
77 |
DATA DA APRESENTAÇÃO |
|
78 |
VISTO ÓRGÃO RECEBEDOR |
DATA |