A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando que o horário do expediente bancário do dia 25 de fevereiro de 2004 terá início a partir de 12:00 h (doze horas), implicando em redução de tempo de atendimento aos clientes;

Considerando que as Centrais do Cidadão não funcionarão na referida data;

Considerando as dificuldades que seriam acarretadas para o cumprimento da obrigação tributária principal pelos contribuintes no dia 25 do corrente,

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado, para o dia 26 de fevereiro de 2004, o pagamento do ICMS devido por antecipação tributária e dos débitos referentes a parcelamento, cujo vencimento ocorra em 25 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de fevereiro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA