O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescreve o inciso XXV, artigo 71, da Lei Orgânica do Município e os artigos 3º, I, e 4º, IV, da Lei nº 3.565/2006, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 047.00707/2017, bem como:

Considerando os graves problemas com enchentes e alagamentos nas áreas da Bacia de Contribuição PE31, conforme Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município, em razão de possíveis problemas de infraestrutura do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais naquelas regiões;

Considerando a necessidade de garantir a segurança da população que se encontra habitando nas localidades supracitadas, com base no princípio da garantia do interesse público sobre o particular e no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como por questões de segurança pública;

Considerando a necessidade de evitar que ocorram situações que coloquem em risco as possíveis obras e construções em andamento ou que ainda serão realizadas naquelas localidades, com fundamento no princípio da segurança jurídica;

Considerando a existência de demanda judicial perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, Processo nº 6661-62/DIRATDIRBENSPREV2017.4.01.4000, que consiste em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MP-PI), visando tomar medidas quanto aos problemas das enchentes e alagamentos das áreas mencionadas, causando possíveis prejuízos de ordem moral e patrimonial à população.

Decreta:

Art. 1º Fica determinado que, até ulterior decisão, todo procedimento administrativo, no âmbito desta Municipalidade, que verse acerca de aprovação de projeto e licenciamento de obra, edificações e parcelamento do solo, bem como sua execução, renovação, revalidação ou manutenção, requeridos por agente particular ou público, em áreas localizadas na Bacia de Contribuição PE31, ora descrita no Anexo I, conforme Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município, deverá adotar o trâmite aqui estabelecido.

Art. 2º Todos os procedimentos administrativos, no âmbito desta Municipalidade, realizados por agente particular ou público, nas áreas mencionadas no artigo 1º, deverão ser instruídos com o respectivo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIV e Relatório Prévio de Impacto de Vizinhança - RPIV, previstos no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.565/2006, em especial no que se refere à sobrecarga na infra-estrutura urbana da região, que possa interferir direta ou indiretamente no sistema de drenagem.

Parágrafo único. Os requisitos exigidos no caput deste artigo serão aplicados, inclusive, aos procedimentos administrativos desta natureza em tramitação na unidade administrativa competente, que deverá notificar o requerente para a apresentação dos referidos estudos, sob pena de indeferimento de sua solicitação.

Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Teresina, Comissão Especial para analisar o EPIV e RPIV apresentado pelos requerentes e emitir parecer prévio sobre a continuidade do processo administrativo perante a unidade competente, que será composta de:

I - 02 (dois) membros da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sul - SDU/Sul;

II - 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Coordenação - SEMPLAN;

III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM;

IV - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH.

§ 1º A Comissão Especial instituída por este Decreto será nomeada através de Portaria do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, com os seus respectivos suplentes e se reunirá periodicamente para o fim previsto no caput.

§ 2º Poderá a Comissão quando necessário solicitar a presença de técnicos de outros órgãos do município para auxiliar na análise do EIV.

Art. 4º Os processos em trâmite e os que forem protocolizados após a publicação deste Decreto, que preencham os requisitos previstos no artigo 2º deste Decreto, deverão ser encaminhados pela SDU correspondente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN para analise da Comissão Especial referida no artigo 3º.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação -SEMPLAN devolverá o processo à SDU correspondente, com a recomendação da Comissão Especial, para que o Superintendente decida sobre o prosseguimento do processo administrativo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Decreto nº 17.027, de 10 de julho de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito Municipal de Teresina

ANEXO I

SUB-BACIA PE31

PERÍMETRO: 17,66 km;

ÁREA: 10,94 km²;

Memorial Descritivo

Mapa