O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e o Art. 209 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Arts. 37, 38, 39 e 40 do Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de fevereiro de 2018.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Lenise Menezes Loureiro

Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade