Decreto nº 1725 DE 18/12/2020
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 21 dez 2020
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2021.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, com base no Protocolo nº 04-058911/2020;
Decreta:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2020.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I TAXA DE EXPEDIENTE
| Unidade | Valor | |
| Alvará Comercial | Alvará | R$ 40,00 |
| 2ª Via de Alvará Comercial | Alvará | R$ 40,00 |
(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 210 DE 03/02/2021):
TABELA II TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| Porte | |||
| Pequeno Até 400m² | Médio Entre 400 e 2.000m² | Grande Acima de 2.000m² | |
| Atividades de uso: Habitação Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2 - Culto Religioso, Comércio e Serviço Vicinal e Indústria Tipo 1. | R$ 266,23 | R$ 400,08 | R$ 669,21 |
| Atividades de uso: Habitação Transitória 1, Comunitário 2 - Lazer e Cultura, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Específico, Uso Agropecuário, Uso Extrativista, Indústria Tipo 2. | R$ 400,08 | R$ 669,21 | R$ 1.075,09 |
| Atividades de uso: Habitação Transitória 2, Comunitário 2 - Ensino, Comunitário 2 - Saúde, Comunitário 3 - Ensino, Comunitário 3 - Lazer e Cultura, Comunitário 3 - Saúde, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Indústria Tipo 3, Usos de Infraestrutura Urbana. | R$ 669,21 | R$ 941,25 | R$ 1.882,52 |
TABELA II TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| Porte | |||
| Pequeno até 100m² | Médio entre 100 e 400m² | Grande acima de 400m² | |
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 | R$ 266,23 | R$ 400,08 | R$ 669,21 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista | R$ 400,08 | R$ 669,21 | R$ 1.075,09 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 | R$ 669,21 | R$ 941,25 | R$ 1.882,52" |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TABELA III TAXA DE EXPEDIENTE
| VALOR | |
| Emissão e Renovação de Licença | R$ 27,64 |
TABELA IV TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| 01 - PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES | VALOR |
| a) Taxa de uso anual por m² | R$ 17,17 |
|
02 - COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA Feiras Livres Volantes - Taxa de uso diário por m² |
VALOR |
| a) Feiras Livres Tipo "A", "B" e "C" | R$ 0,76 |
| b) Feiras Livres Tipo "D", "E", "F" e "G" | R$ 0,56 |
| c) Feiras Noturnas e Gastronômicas | R$ 1,72 |
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais | R$ 0,94 |
| e) Feiras Especiais Temáticas | R$ 5,90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 1647 DE 05/10/2021):
TABELA V TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Taxa | |||
| 1 | ARA | Análise de Relatório/Plano Ambiental | R$ 228,25 |
| 2 | ACA | Autorização Ambiental de Canalização de Revestimento de Leito e Contenção de Margens em Curso D'água | R$ 34,24 |
| 3 | ADA | Autorização Ambiental para Desativação de Atividades Potencialmente Poluidoras | R$ 159,77 |
| 4 | AAT | Autorização Ambiental para Execução de Aterro | R$ 68,47 |
| 5 | AEO | Autorização Ambiental de Execução de Obra | R$ 68,47 |
| 6 | AFU | Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ 34,24 |
| 7 | ARP | Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação em Imóveis Particular | R$ 34,24 |
| 8 | RET | Autorização Ambiental de Remoção de Tanques Subterrâneos | R$ 228,25 |
| 9 | AUS | Autorização Ambiental para Unificação/Subdivisão | R$ 68,47 |
| 10 | AES | Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ 17,12 |
| 11 | CAD | Cadastro de Empresa de Transporte/Coleta de Resíduos da Construção Civil | R$ 17,12 |
| 12 | CVC | Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ 68,47 |
| 13 | DLA | Declaração de Dispensa Ambiental | R$ 17,12 |
| 14 | EIA/Rima | Estudo de Impacto Ambiental/Relatório Ambiental Prévio | R$ 2.510,74 |
| 15 | EIV | Estudo de Impacto de Vizinhança | R$ 1.711,87 |
| 16 | DIV | Informações Gerais Diversas | R$ 68,47 |
| 17 | LP | Licença Prévia | R$ 159,77 |
| 18 | LI | Licença de Instalação | R$ 296,72 |
| 19 | LO | Licença de Operação | R$ 296,72 |
| 20 | LP/LI/LO Licença de Extração Mineral | R$ 296,72 | |
| 21 | PGR | Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos | R$ 57,06 |
| 22 | PCC | Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil | R$ 34,24 |
| 23 | PSS | Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde | R$ 136,95 |
| 24 | PRA | Plano de Recuperação de Área Degradada | R$ 114,12 |
| 25 | RAP | Relatório Ambiental Prévio | R$ 1.711,87 |
| 26 | REA | Relatório de Emissões Atmosféricas | R$ 136,95 |
| 27 | RCC | Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil | R$ 228,25 |
TABELA V TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| VALOR ÚNICO | |
| Licença Prévia | R$ 148,40 |
| Licença de Instalação | R$ 301,15 |
| Licença de Operação | R$ 301,15 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental | R$ 2.387,47 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança | R$ 1.504,25 |
| Licença de Extração Mineral | R$ 301,15 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes | R$ 59,66 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas | R$ 59,66 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ 30,55 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros | R$ 59,66 |
| Autorização Ambiental para Canalização | R$ 30,55 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação | R$ 30,55 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ 14,55 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão | R$ 59,66 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 1 |
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 |
.
| Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde | Complexidade | ||
| Alta Risco I | Média Risco II | Baixa Risco III | |
| Até 50 m² | R$ 257,50 | R$ 136,74 | R$ 85,84 |
| De 51 m² a 100 m² | R$ 488,83 | R$ 261,87 | R$ 161,48 |
| De 101 m² a 200 m² | R$ 718,66 | R$ 384,08 | R$ 240,05 |
| De 201 m² a 300 m² | R$ 954,35 | R$ 509,17 | R$ 315,69 |
| De 301 m² a 500 m² | R$ 1.182,76 | R$ 629,95 | R$ 394,26 |
| De 501 m² a 1000 m² | R$ 1.414,07 | R$ 755,04 | R$ 471,36 |
| De 1001 m² a 2000 m² | R$ 1.646,83 | R$ 877,24 | R$ 546,55 |
| De 2001 m² a 3000 m² | R$ 1.879,61 | R$ 1.003,81 | R$ 624,11 |
| De 3001 m² a 4000 m² | R$ 2.112,37 | R$ 1.124,56 | R$ 704,13 |
| De 4001 m² a 5000 m² | R$ 2.343,69 | R$ 1.251,14 | R$ 779,77 |
| Acima de 5001 m² ** | R$ 2.577,92 | R$ 1.371,89 | R$ 864,16 |
| ** Acrescer para cada 500 m² adicionais | R$ 38,97 | R$ 13,50 | R$ 4,00 |
.
| Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde | Complexidade | ||
| Alta Risco I | Média Risco II | Baixa Risco III | |
| Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) | R$ 84,38 | R$ 62,57 | R$ 42,19 |
| Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional | R$ 2,28 | R$ 1,62 | R$ 1,12 |
TABELA VII TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM CURITIBA | m² x | R$ 1,18 |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal | R$ 54,27 | |
TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE
| UNIDADE | VALOR | |
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba | Alvará | R$ 40,00 |
| Dispensa de Licenciamento Sanitário | Licença | R$ 40,00 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba | Certificado | R$ 40,00 |
TABELA IX TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| UNIDADE | VALOR | |
| Apreensão de coisas ou animais | Até | R$ 135,30 |
| Depósito de coisas ou animais | dia x | R$ 27,64 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X TAXA DE EXPEDIENTE
| UNIDADE | VALOR | |
| Alteração de Dados Cadastrais | un | R$ 40,00 |
| Alvará de Publicidade | un | R$ 40,00 |
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público | un | R$ 40,00 |
| Licença para intervenções em logradouros públicos | un | R$ 40,00 |
| Licença para Food Truck | un | R$ 40,00 |
| Licença para Uso Temporário do Recuo | un | R$ 40,00 |
| Licença Cerca Energizada | un | R$ 40,00 |
| Alvará de Construção | un | R$ 40,00 |
| Alteração de Projetos | un | R$ 40,00 |
| Cancelamento de Alvará | un | R$ 40,00 |
| Certidão de Demolição | un | R$ 40,00 |
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra | un | R$ 40,00 |
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento | un | R$ 40,00 |
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto | un | R$ 40,00 |
| Prorrogação de Prazo de Alvará | un | R$ 40,00 |
| Retificação da Folha do Alvará | un | R$ 40,00 |
| Retificação da Certidão de Demolição | un | R$ 40,00 |
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | un | R$ 40,00 |
| Segunda Via da Certidão de Demolição | un | R$ 40,00 |
| Segunda Via do Alvará | un | R$ 40,00 |
| Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras | un | R$ 40,00 |
| Transferência do Nome do Proprietário | un | R$ 40,00 |
| Transferência de Responsabilidade Técnica | un | R$ 40,00 |
| Certidão de Endereço | un | R$ 40,00 |
| Certidão de Numeração Predial | un | R$ 40,00 |
| Certidão de Carta | un | R$ 40,00 |
| Carta de Averbação | un | R$ 40,00 |
| Cópia Formato A0 | un | R$ 20,52 |
| Cópia Formato A1 | un | R$ 14,99 |
| Cópia Formato A2 | un | R$ 12,58 |
| Cópia Formato A3 | un | R$ 11,04 |
| Cópia Formato A4 | un | R$ 8,21 |
| Cópia de Tela | un | R$ 8,21 |
| Autenticação de Pranchas | un | R$ 20,30 |
| Retificação de pranchas | un | R$ 40,00 |
| Demais Cópias | un | R$ 8,21 |
| Certidão de aprovação | un | R$ 40,00 |
| Unificação, subdivisão, unificação/subdivisão, cadastramento, regularização, loteamento | un | R$ 40,00 |
| Retificação administrativa | un | R$ 40,00 |
| Usucapiao administrativo | un | R$ 40,00 |
| Declaração para registros | un | R$ 40,00 |
| Certidões diversas | un | R$ 40,00 |
TABELA XI TAXA DE PUBLICIDADE
| UNIDADE | VALOR | |
| LETREIROS | m² x | R$ 18,04 |
| LETREIROS COM ANÚNCIO | m² x | R$ 36,37 |
| ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO | ||
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 24,88 |
| Painéis acima de 17,50 m² | m² x | R$ 24,88 |
| ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO | ||
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 24,88 |
| Demais tipos de painéis acima de 17,50m² | m² x | R$ 24,88 |
| EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO | ||
| Letreiro | m² x | R$ 18,04 |
| Letreiro com anúncio | m² x | R$ 36,37 |
| Anúncio | m² x | R$ 35,06 |
| PAINEL ELETRÔNICO (ANÚNCIO) | m² x | R$ 541,33 |
TABELA XII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
| UNIDADE | VALOR | |
| Análise de projetos para aprovação do alvará de construção de edificações/Certidão de aprovação/alteração de projetos | m² x | R$ 1,08 |
| Análise de projetos para aprovação de alvará de reforma em edificações | m² x | R$ 0,60 |
| De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. | un | R$ 76,24 |
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; execução de remanso de calçada; Instalação de guarita de segurança em área de passeio. | un | R$ 184,77 |
| Execução de bloqueio parcial de rua. | un | R$ 365,16 |
TABELA XIII TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO E VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - CVCO
| UNIDADE | VALOR | |
| Vistoria de edificações para Expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO | m² x | R$ 1,08 |
| Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc | m² x | R$ 0,27 |
TABELA XIV TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
| UNIDADE | VALOR | |
|
Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento |
||
| Até 5.000 m² | m² x | R$ 0,28 |
| De 5.001 a 20.000 m² | m² x | R$ 0,17 |
| Acima de 20.000 m² | m² x | R$ 0,05 |
| (Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do | ||
| Retificação/Usucapião | ||
| Até 5.000 m² | m² x | R$ 0,28 |
| De 5.001 a 20.000 m² | m² x | R$ 0,17 |
| Acima de 20.000 m² | m² x | R$ 0,05 |
| Expedição de ofício resposta | un | R$ 40,00 |
| Licença para Projeto de Rua | ||
| Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua * | m² x | R$ 1,40 |
| * Até o limite de R$ 176,36 | ||
TABELA XV TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO (Uso do Passeio Decreto Municipal nº 1.737/2005 art. 16)
| UNIDADE | VALOR | |
| Zona Central ZC - Av Luiz Xavier | m² x dia | R$ 0,60 |
| Zona Central ZC - Rua XV de Novembro | m² x dia | R$ 0,60 |
| Zona Central ZC - Demais Vias | m² x dia | R$ 0,52 |
| Zona Histórica - ZH | m² x dia | R$ 0,19 |
| Eixo Estrutural - EE - Todas as vias | m² x dia | R$ 0,43 |
| Zona Centro Cívico - Todas as vias | m² x dia | R$ 0,19 |
| Zona Residencial 4 ZR4 - Todas as vias | m² x dia | R$ 0,19 |
| Demais Zonas/Eixos/Setores não relacionadas acima | m² x dia | R$ 0,15 |
TABELA XVI TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PUBLICO (Para prestação de serviço de Valet Park - Decreto Municipal nº 1279/2018, artigo 11)
| Zoneamento/sistema viário | m² x mês |
| Zona Central ZC | R$ 61,78 |
| Setor Especial de Pedestres - SEPE | |
| Zona Histórica - ZH | R$ 49,43 |
| Zona Residencial 4 ZR4 - Incentivo Batel | |
| Vias Setoriais e Coletoras | |
| Eixo Estrutural - EE | R$ 37,08 |
| Zona Residencial 4 ZR4 - demais vias | |
| Zona Centro Cívico - SECC | |
| Zona Comercial de Santa Felicidade - ZCSF | |
| Demais Zonas/Eixos/Setores não relacionados acima | R$ 24,72 |
XVII TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR
| VALOR | |
| INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR | R$ 1.079,92 |
| OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR | R$ 1.079,92 |
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LICENÇA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR | R$ 1.079,92 |
| TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE LICENÇA DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR | R$ 1.079,92 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL
TABELA XVIII TAXA DE EXPEDIENTE
| Valor | |
| Cópia formato A4 - por página preto e branco - até 100 páginas | R$ 0,18 |
| Cópia formato A4 - por página preto e branco - acima de 100 páginas | R$ 0,37 |
| Cópia Digital - formato A4 - por página - até 100 páginas | R$ 0,13 |
| Cópia Digital - formato A4 - por página - acima de 100 páginas | R$ 0,26 |
INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO
TABELA XIX TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM FEIRAS
| Taxa x m² x nº dias | |
| Licença Feira de Arte e Artesanato Garibaldi | R$ 0,84 |
| Licença Feira de Artesanatos Regionais | R$ 0,26 |
| Licença Feira de Antiguidades e Design Praça da Espanha | R$ 0,84 |
| Licença Feira de Artes Plásticas Luiz Xavier | R$ 0,84 |
| Licença Feiras Especiais Praça Osório | R$ 5,51 |
| Licença Feiras Especiais Praça Santos Andrade | R$ 4,11 |
| Emissão de 2.ª via | R$ 25,46 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
TABELA XX TAXA DE EXPEDIENTE
| VALOR | MODO DE COBRANÇA | |
| ANÁLISE DE GUIA AMARELA COM OU SEM VISTORIA | R$ 29,72 | taxa única |
| ANÁLISE DE PROJETOS FUNDO DE VALE/FAIXA NÃO EDIFC. DE DRENAGEM | R$ 29,72 | taxa única |
| AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO PLUVIAL | R$ 29,72 | taxa única |
| LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS | R$ 29,72 | taxa única |
| ANÁLISE/APROVAÇÃO DE PROJETO DE DRENAGEM/CHEIAS | R$ 58,03 | taxa fixa |
| ANÁLISE DE PROJETO DE DRENAGEM DE LOTEAMENTOS | R$ 174,08 | taxa fixa |
| ANÁLISE DE PROJETO DE CANALIZAÇÃO - TUBO/GABIÃO/CANAL "U" | R$ 58,03 | taxa fixa |
| ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO (drenagem e canalização) | R$ 58,03 | taxa fixa |
| VISTORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM | R$ 144,36 | taxa fixa |
| ANÁLISE DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO | R$ 174,08 | taxa fixa |
| ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO | R$ 174,08 | taxa fixa |
| VISTORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO | R$ 2,09 | m² de pavimento |
| CÓPIA EM FORMATO A0 AUTENTICADA | R$ 20,52 | por prancha |
| CÓPIA EM FORMATO A1 AUTENTICADA | R$ 14,99 | por prancha |
| CÓPIA EM FORMATO A2 AUTENTICADA | R$ 12,58 | por prancha |
| CÓPIA EM FORMATO A3 AUTENTICADA | R$ 11,03 | por prancha |
| CÓPIA EM FORMATO A4 AUTENTICADA | R$ 8,21 | por prancha |