Art. 1º :

Onde se lê:

"Art. 1º (.....)

(.....)

II - alterados o caput e seu inciso VI do artigo 132, os respectivos §§ 1º e 9º e o inciso III do § 2º, ficando acrescentados os § 7º-A e 8º-A ao referido artigo, com a redação assinalada:

(.....)."

Leia-se:

"Art. 1º (.....)

(.....)

II - alterados o caput e seu inciso V do artigo 132, os respectivos §§ 1º e 9º e o inciso III do § 2º, ficando acrescentados os §§ 7º-A e 8º-A ao referido artigo, com a redação assinalada:

(.....)."

Palácio Paiaguás, em Cuiab á-M T, 27 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES

Secretário-Chefe da Casa Civil

(original assinado)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício