O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com base no Protocolo nº 01-214652/2022,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 14 do Decreto Municipal nº 1.850 , de 11 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

IV - Lotéricas: R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos) por documento autenticado;"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na sua data da publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 17 de novembro de 2022.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento