O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º A certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual será exigida nos seguintes casos:

I - celebração de contratos ou transações de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais, exceto os relativos a parcelamento de débitos fiscais;

II - recebimento de crédito ou restituição de indébito;

III - participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, inclusive para prestação de serviços ou obtenção de concessão de serviços públicos;

IV - pedido de incentivos fiscais de qualquer natureza;

V - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos; e

VI - outros casos expressamente previstos.

Art. 2º A certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual será obtida por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Parágrafo único. A autenticidade da certidão de que trata o caput poderá ser confirmada em qualquer Agência da Receita Estadual ou através do endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º A certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos previstos para a certidão negativa, conterá as ressalvas necessárias e será emitida, nas hipóteses de existência de crédito tributário: (Redação dada pelo Decreto Nº 2838-R DE 24/08/2011).

I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3451-R DE 04/12/2013).

II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3451-R DE 04/12/2013).

III - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação ou recurso. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3451-R DE 04/12/2013).

§ 1.º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou

VI - o parcelamento.

§ 1º-A. A emissão da certidão de que trata o caput dar-se-á:

I - para os usuários dos serviços da Agência Virtual, por meio da Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; e

II - para os não usuários dos serviços da Agência Virtual e nos casos de emissão por força de medida judicial, pelo Chefe da Agência da Receita Estadual, por meio do Sistema de Informações Tributárias - SIT, de acordo com o modelo constante do Anexo I, disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2838-R DE 24/08/2011).

§ 2.º A comprovação deverá ser feita:

I - na hipótese do § 1.º, I, com a indicação do dispositivo legal que a autorize;

II - na hipótese do § 1.º, II, com cópia autenticada do recibo do depósito;

III - na hipótese do § 1.º, III, com cópia autenticada do protocolo da reclamação ou do recurso, ou com documento equivalente; e

IV - nas hipóteses do § 1.º, IV e V, com cópia autenticada da decisão que deferiu o mandado.

§ 3.º Na hipótese do inciso II do caput, a comprovação deverá ser feita com cópia autenticada do respectivo auto de penhora.

§ 4.º À certidão positiva aplicam-se, no que couber, as demais disposições relativas à certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 5.º O requerimento da certidão deverá atender ao modelo constante do Anexo II, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto Nº 2549-R DE 13/07/2010).

§ 6.º As certidões negativa ou positiva de débito, quando exigidas dos contribuintes do ICMS, nos casos de alteração cadastral, deverão ser fornecidas nos autos do respectivo processo, independentemente de requerimento.

Art. 4º Os serventuários da justiça poderão requerer certidões pelas partes, independentemente de procuração.

Art. 5º A certidão positiva de débito será fornecida no prazo de dez dias, contados da data da entrada do requerimento na Agência da Receita Estadual.

Art. 6º O prazo de validade da certidão relativa a débitos para com a Fazenda Pública Estadual é de noventa dias, a contar da data de sua expedição.

Art. 7º As certidões negativas e positivas de débito para com a Fazenda Pública Estadual, expedidas com dolo ou fraude, ou por pessoa não competente, responsabilizam pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário devido pelo interessado. (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 2549-R DE 13/07/2010).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional do servidor.

Art. 8º Na hipótese do art. 1.º, V, a certidão negativa será juntada aos autos ou transcrita nos títulos, lavrados ou não em livros, e arquivada nos cartórios que fizerem a transcrição ou nos de registro, quando a estes apresentada originariamente.

Art. 8º-A. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, assim como os servidores públicos que receberem certidão negativa ou positiva de débito, nos casos estabelecidos pela legislação, deverão proceder a sua validação, por meio do programa validador, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.  (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2549-R DE 13/07/2010).

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados o Capítulo VIII do Título V e os Anexos XLV, XLVI e XLVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 de julho de 2006, 185.º da Independência, 118.º da República e 472.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - (a que se refere o art. 3º do Decreto n.º 1.706 de 26 de julho de 2006)

ANEXO II - (a que se refere o art. 3º, § 5.º, do Decreto n.º 1.706 de 26 de julho de 2006)