Decreto nº 17032 DE 19/04/2017
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 25 abr 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004, alterado pelos Decretos nºs 16.248, de 04 de março de 2015, 16.397, de 26 de agosto de 2015, e 16.807, de 05 de setembro de 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória e art. 209 da Lei 6.080 , de 29 de dezembro de 2003.
Decreta:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 11.975 , de 29 de junho de 2004, alterado pelos Decretos nºs 16.248, de 04 de março de 2015, 16.397, de 26 de agosto de 2015, e 16.807, de 05 de setembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 29. .....
.....
§ 2º Os alvarás de localização e funcionamento a serem fornecidos para pessoas físicas ou jurídicas a partir da publicação deste Decreto terão validade de 05 (cinco) anos.
Art. 30. .....
.....
§ 2º O prazo do Alvará de Localização e Funcionamento que trata este artigo será de 05 (cinco) anos.
.....
Art. 40. O prazo de validade do alvará constante desta subseção será estabelecido em conformidade com o prazo de duração do contrato de prestação de serviços até o limite de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do deferimento do requerimento pelo órgão municipal competente.
§ 1º Quando comprovadamente ocorrer a prorrogação do contrato de prestação de serviços, o alvará a que se refere esta subseção poderá ser renovado até o limite de 05 (cinco) anos, através de requerimento da pessoa jurídica junto ao órgão municipal competente.
.....
Art. 319. .....
.....
§ 4º Para os casos previstos nos Incisos I ao IV, o Alvará com prazo complementar somente será emitido após a comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas nos mesmos.
.....
Art. 319-A. .....
.....
§ 2º O Alvará com prazo complementar somente será emitido após a apresentação do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
.....
Art. 319-B. Nos termos do art. 207 da Lei 6.080/2003 , no caso de empresa que já tenha sido objeto de emissão de alvará de localização e funcionamento no endereço onde se encontra instalada, a Administração Municipal poderá emitir alvará de localização e funcionamento provisório, por 06 (seis) meses, para:
.....
Parágrafo único. O Alvará com prazo complementar somente será emitido após a apresentação das respectivas licenças."(NR)
Art. 7 º Ficam alterados os valores referentes às taxas de emissão de Alvará de Localização de Funcionamento previstas no item 3 do Anexo I do Decreto nº 11.975, de 2004, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 8 º Fica alterado o Anexo I do Decreto 16.248, de 2015, conforme do Anexo II deste Decreto.
Art. 9 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, 19 de abril de 2017.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
Lenise Menezes Loureiro
Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade
ANEXO I CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PREVISTO NA LEI 6080/2003
Tipo de atividade | Período de incidência | Unidade taxada | Taxa unitária em R$ (Reais) |
.......... | |||
3. Emissão de alvará de localização e funcionamento para as seguintes atividades: | |||
3.1. Comércio varejista, comércio atacadista, indústria, prestação de serviços por pessoa jurídica | |||
3.1.1. área de 2,00 a 200,00m² | 05 anos ou fração | Unidade | 321,65 |
3.1.2. área de 200,01 a 500,00m² | 05 anos ou fração | Unidade | 893,47 |
3.1.3. área de 500,01 a 6.000,00m² | 05 anos ou fração | Unidade | 1.250,87 |
3.1.4. área de 6.000,01 acima | 05 anos ou fração | Unidade | 1.786,95 |
3.2. Prestação de serviços por pessoa física localizada | 05 anos ou fração | Unidade | 107,22 |
3.3. Estações Radiobase ou Telecomunicações | 05 anos ou fração | Unidade | 1.786,95 |
....... |
ANEXO II ATIVIDADES PASSÍVEIS DE EMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO CONDICIONADO A PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
CNAE | ATIVIDADE |
8730102 | ALBERGUES ASSISTENCIAIS |
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
9609203 | ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
7739002 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
7729203 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO |
5510802 | APART-HOTÉIS |
5211701 | ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT |
8630502 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES |
8630501 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
8630503 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS |
8690903 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
8711503 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES |
8720499 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8730199 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8630599 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8720401 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL |
9313100 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
8650001 | ATIVIDADES DE ENFERMAGEM |
9602502 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
5914600 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
8650004 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
8650006 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
9491000 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS |
8690904 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
8690901 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA |
8650099 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8650002 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO |
8650003 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE |
9609205 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS |
8640299 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8650005 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
9603399 | ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
7500100 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS |
5611202 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
1061901 | BENEFICIAMENTO DE ARROZ |
1081301 | BENEFICIAMENTO DE CAFÉ |
9602501 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE |
5590602 | CAMPINGS |
5620103 | CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
8230002 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
8711504 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS |
9312300 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
4637102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR |
4635401 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL |
4633802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
4635499 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4623105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU |
4621400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO |
4637101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL |
4632001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS |
4635402 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
4637107 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4646001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
4686902 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS |
4632002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS |
4633801 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS |
4645101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS |
4631100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS |
4664800 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR; PARTES E PEÇAS |
4637105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
4692300 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS |
4691500 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
4637103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS |
4637104 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES |
4639701 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL |
4646002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
4649408 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR |
4645103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS |
4645102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA |
4622200 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA |
4637106 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES |
4637199 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4789004 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
4774100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
4773300 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
4723700 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
4772500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
4721104 | COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4724500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
4721103 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
4712100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
4729602 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA |
4789099 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4729699 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4789005 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
8711505 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS |
8599602 | CURSOS DE PILOTAGEM |
8599605 | CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
5211799 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
9329801 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
3600602 | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES |
8511200 | EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
8512100 | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
8541400 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO |
8542200 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO |
8531700 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO |
8532500 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO |
8533300 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO |
8592999 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
8592902 | ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
8592901 | ENSINO DE DANÇA |
8591100 | ENSINO DE ESPORTES |
8593700 | ENSINO DE IDIOMAS |
8592903 | ENSINO DE MÚSICA |
8513900 | ENSINO FUNDAMENTAL |
8520100 | ENSINO MÉDIO |
8292000 | ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO |
1071600 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO |
2093200 | FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL |
1065101 | FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS |
1092900 | FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
1063500 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
1064300 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO |
1093702 | FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
1094500 | FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
1093701 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
1061902 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ |
1099605 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) |
8599601 | FORMAÇÃO DE CONDUTORES |
9603301 | GESTÃO E MANUTENÇAO DE CEMITÉRIOS |
5510801 | HOTÉIS |
5611203 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
9601701 | LAVANDERIAS |
4713001 | LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
4713002 | LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
1062700 | MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS |
1069400 | MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5510803 | MOTÉIS |
8730101 | ORFANATOS |
8690999 | OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8599699 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
5590699 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4721102 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
8800600 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
9603302 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO |
8640208 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS |
9603304 | SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
3250709 | SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS |
3250706 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA |
8622400 | SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
9603305 | SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO |
9609206 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
9601703 | TOALHEIROS |
1081302 | TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ |
4930202 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
4930201 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
8599604 | TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
8599603 | TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |