Decreto nº 17-E de 06/02/2009

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 11 fev 2009

Aprova a tabela de preços públicos referente à ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

O PREFEITO DE BOA VISTA-RR, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso I, alínea i, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista e,

CONSIDERANDO, a necessidade de uniformizar os valores dos preços públicos cobrados pelo Município relacionados com as prestações de serviços e ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo dos valores da Tabela I, que disciplina a cobrança de preços públicos, referente à ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, passa a vigorar em quantidade de Unidade de Referência Fiscal de Boa Vista - URFMBV, de acordo com o Código Tributário Municipal, conforme abaixo:

TABELA I - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Nº DE ORDEM	LOCAL	BAIRRO	QUANTIDADE	DESCRIÇÃO DE VALOR POR NÚMERO	VALOR MENSAL EM URFMBV
01	ORLA TAUMANÃN	CENTRO	11	CADA UNID.	226
02	PRAÇA CENTRO CÍVICO	CENTRO	12	CADA UNID.	23
03	PRAÇA COMANDANTE GLEIDISTON SOUTO DE MAIOR	CAÇARÍ	03	CADA UNID.	38
04	PRAÇA DA BANDEIRA	CENTRO	01	UNIDADE	135
05	PRAÇA DO APARECIDA	APARECIDA	02	CADA UNID.	90
06	PRAÇA DOS ESTADOS	ESTADOS	02	UIND. 01	75
06	PRAÇA DOS ESTADOS	ESTADOS	02	UNID. 02	38
07	PRAÇA JOÃO MINEIRO	SÃO FRANCISCO	02	UNIDADE	75
08	PRAÇA DOS BAMBÚS	SÃO FRANCISCO	01	UNIDADE	135
09	PRAÇA DO 13 SET.	13 SET.	06	01, 06 CADA UNIDADE	60
09	PRAÇA DO 13 SET.	13 SET.	06	02, 03, 04, 05 CADA UNID.	38
10	PRAÇA DO ASA BRANCA	ASA BRANCA	01	UNIDADE	75
11	PRAÇA MANÉ GARRINCHA	TANGREDO NEVES	02	CADA UNID.	113
12	PRAÇA DO CAMBARÁ	CAMBARÁ	03	CADA UNID.	60
13	PRAÇA DO NOVA CIDADE	NOVA CIDADE	02	CADA UNIDADE	38
14	PRAÇA MELQUIADES FRANÇA	MECEJANA	04	01 e 04 CADA UNIDADE	23
14	PRAÇA MELQUIADES FRANÇA	MECEJANA	04	02 e 03 CADA UNIDADE	38
15	COMPLEXO TURÍSTICO DO MECEJANA	MECEJANA	02	CADA UNIDADE	38
16	TERMINAL JOSÉ CAMPANHA WANDERLEY	CENTRO	22	CADA UNIDADE	30
			07	SERVIÇOS CADA UNIDADE	16
			48	BANCAS CADA UNID	06
17	PRAÇA DARCY FIGUEIREDO PEREIRA	CENTRO	08	CADA UNIDADE	45
18	PRAÇA BENTO BRASIL	CENTRO	05	CADA UNID.	45
19	PRAÇA DAS ARTES 1º e 2º ETAPA	SÃO FRANCISCO	32	CADA UNID.	45
19	PRAÇA DAS ARTES MALOCAS.	SÃO FRANCISCO	16	56 ESPAÇOS CADA UNID.	06
20	PRAÇA MECEJANA	MECEJANA	02	01 UNIDADE	38
20	PRAÇA MECEJANA	MECEJANA	02	02 UNIDADE	75
21	PRAÇA CAPITÃO CLOVIS	CENTRO	04	CADA UNIDADE	45
22	PRAÇA DO PRICUMÃ I (VIA DAS FLORES)	PRICUMÃ	01	UNIDADE	75
23	PRAÇA DO PRICUMÃ II (VIADUTO)	PRICUMÃ	01	UNIDADE	75
24	AV. JAIME BRASIL	CENTRO	11	CADA UNIDADE	45
25	PRAÇA CARLOS NOGUEIRA PRADO	CENTRO	01	UNIDADE	90
26	CENTRO DE ARTESANATO E GERAÇÃO DE RENDA VELIA COUTINHO	SÃO FRANCISCO	04	01 e 02 TERREO 03 e 04, 1º PISO.	452
27	CENTRO DEARTESANATO E FORMAÇÃO TURISTICA VELIA COUTINHO	SÃO FRANCISCO	04	CADA UNID.	25
28	AV. FLORIANO PEIXOTO	CENTRO	04	01 UNIDADE	263
				02 e 03 CADA UNIDADE	38
				04 UNIDADE	452
29	AV. GETÚLIO VARGAS	CENTRO	02	01 UNIDADE	38
29	AV. GETÚLIO VARGAS	CENTRO	02	02 UNIDADE	55
30	COMPLEXO AIRTON SENNA	SÃO FRANCISCO	16	01, 02, 03, e 11, 12 e 13	113
				04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 16	75
				14 MUNDO DAS CRIANÇAS	375
				15 CARTODROMO 08 BOXES CADA UNID	38
31	AV. JOÃO PEREIRA DE MELO	CENTRO	02	CADA UNIDADE	45
32	MINI TERMINAL LUIZ CANUTO CHAVES	CENTRO	12	CADA UNIDADE	38
33	PARQUE GERMANO AUGUSTO SAMPAIO	SILVIO BOTELHO	10	CADA UNIDADE	25
34	CENTRO COMERCIAL CAXAMBÚ	CENTRO	140	1 à 128 CADA UNIDADE	16
34	CENTRO COMERCIAL CAXAMBÚ	CENTRO	140	A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L	27
35	TERMINAL URBANO DE INTEGRAÇÃO JOÃO FIRMINO NETO BANCAS	BURITIS	52	LOJAS INTERNAS CADA UNID.	110
			52	LOJAS EXTERNAS	80
			06	CADA UNIDADE	06
36	MERCADO MUNICIPAL SÃO FRANCISCO	SÃO FRANC	64	CADA UNIDADE	22
37	MERCADO MUNICIPAL FRANCISCO FERREIRA LIMA	ASA BRANCA	21	01 à 13 CADA UNIDADE	16
37	MERCADO MUNICIPAL FRANCISCO FERREIRA LIMA	ASA BRANCA	21	01 à 08 EXTENA	10
38	MERCADO MUNICIPAL BURITIS	BURITIS	71	CADA UNIDADE	16
38	CÂMARAS FRIGORIFICAS - 8T	BURITIS	02	CADA UNIDADE	120
39	MERCADO MUNICIPAL SABÁ FLORESTA	SÃO VICENTE	26	02, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 CADA UNIDADE	15
				01, 07, 08, 12, 14, 16 e 18	20
				03 UNIDADE	38
40	MERCADO FRANCISCO CABRAL DE MACÊDO	SÃO VICENTE	73	01 à 69 CADA UNIDADE	15
	MERCADO FRANCISCO CABRAL DE MACÊDO		73	70 à 73 CADA UNIDADE	20
	CÂMARAS FRIGORIFICAS 8T		02	CADA UNIDADE	120
41	MERCADO MUNICIPAL LAURA PINHEIRO	SILVIO BOTELHO	54	01, 03, a 05, 08 e 09, 14, 15, 17, 19, 21, 24, 26, 28, 30, 31, 36, 37, 40, 42, 44, 46, 48 e 53	20
	MERCADO MUNICIPAL LAURA PINHEIRO	SILVIO BOTELHO	54	02, 06, 07, 10, 13, 16, 18, 20, 25, 27, 29, 32, 35, 38, 39, 43, 45, 47 e 54	15
	SALAS		04	CADA UNID.	20
42	MERCADO MUNICIPAL ROMEU CALDAS DE MAGALHÃES	MECEJANA	75 BOXES	01 à 71 CADA UNID.	20
	MERCADO MUNICIPAL ROMEU CALDAS DE MAGALHÃES		75 BOXES	72 à 75	25
	CAMARAS FRIGORÍFICAS		5UNID.	1, 60T CADA UNID.	452
	CAMARAS FRIGORÍFICAS		5UNID.	2, 3, 4 e 5, 30T CADA UNID.	226
	SALAS		10 UNID.	1 à 8	113
	SALAS		10 UNID.	9 e 10 CADA UNID.	226
43	CENTRO GASTRONÔMICO CULTURAL E ATESÃOS DA ORLA TAUMANAN	CENTRO	16	CADA UNIDADE	15
			01	01 RESTAURANTE	470
			02	CADA UND. SALA DE ADMIN.	47
44	VILA OLÍMPICA ROBERTO MARINHO	OLÍMPICO	03	QUIOESQUE, CADA UND.	30
45	FEIRÃO DO GARIMPEIRO	TANCREDO NEVES	20	BANCAS CADA UNIDADE	13
46	OUTROS LOGRADOUROS, VIAS E PRÓPRIOS PUBLICOS NÃO ESPECIFICADOS NESTE DECRETO.	TODOS	----------------	ÁREAS EM m2	30

				ATÉ 20 m2
				21 à 30 m2	40
				31 à 50 m2	50
				51 à 100 m2	80
				100 à 150 m2	100
				Acima de 150 m2	120
47	USO DE SOLO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚLICAS, INCLUSIVE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS.	TODOS	-----------------	ÁREAS EM m2	20
				ATÉ 20 m2
				21 à 50 m2	40
				51 à 100 m2	80
				101 à 200 m2	120
				201 à 300 m2	150
				Acima de 300 m2	250

Art. 7º Este Decreto tem seu efeito retroagido a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, em 6 de fevereiro de 2009.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista