Decreto nº 1699 DE 09/07/2019

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 09 jul 2019

Altera o Decreto nº 3.268 de 29 de novembro de 2017.

O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em regulamentação ao art. 14, inciso V da Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015,

Decreta:

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Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 3º, o caput do art. 26 e acrescidos os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 26 do Decreto nº 3.268, de 29 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (.....)

Parágrafo único. O uso de bens públicos municipais para a instalação e o funcionamento das infraestruturas de suporte deverá atender as regras dispostas neste Decreto e ocorrer na forma de contrapartida, indicadas caso a caso, mediante ato do órgão municipal de planejamento, cuja finalidade sempre se dará com vistas ao interesse público municipal." (NR)

(.....)

"Art. 26. A Autorização de Uso do espaço público deverá ser outorgada pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e máximo de 30 (trinta) anos, renovado por igual período, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo em caso de interesse público devidamente justificado em parecer técnico do órgão competente.

(.....)

§ 4º A Autorização de Uso, nos termos do que estabelece o parágrafo único do Art. 3º deste Decreto, descreverá a contrapartida a que se compromete o Autorizatário a realizar pela utilização do espaço público, constando objetivamente a finalidade pública atingida, o valor dos investimentos por ela realizados, tanto para a implantação da infraestrutura quanto para a contrapartida, bem como as suas obrigações e direitos pelo tempo de vigência da concessão.

§ 5º No caso de necessidade ou utilidade pública de intervenção no local autorizado, o Autorizatário poderá alterar a localização da instalação de infraestrutura de suporte, mediante retificação da Autorização de Uso concedida.

§ 6º Ao final do prazo, observadas as disposições da Autorização de Uso, bem como mediante justificativa técnica, os bens implantados pelo Autorizatário poderão ser por ele levantados, comprometendo-se a devolver a área pública livre de bens e coisas, sempre que possível, tal como a recebeu." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 09 dias do mês de julho de 2019.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação