O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 05/02,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo 82, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, do seguinte Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP:

"1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de julho de 2003, 115º da República.

ANTÔNIO JÁCOME DE LIMA JÚNIOR

LINA MARIA VIEIRA