O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 31, c/c o § 3º, do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa única para os usuários do sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis que optarem pelo uso da bilhetagem eletrônica através do cartão magnético fica homologado em R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos), vigorando a partir da zero hora do dia 08 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. As demais tarifas sofrerão reajuste conforme quadro tarifário constante do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de dezembro de 2016

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL;

PAULO ÁVILA DA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO ÚNICO - :