O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º A Comissão Municipal de Assuntos Tributários de que trata o parágrafo único do art. 159 da Lei Complementar nº 007, de 1997, terá as seguintes atribuições:

I - responder consultas relativas à aplicação e à interpretação da Legislação Tributária Municipal;

II - baixar Resoluções Normativas acerca de matérias relevantes e de interesse geral dos contribuintes.

Art. 2º A comissão a que se refere o caput do artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Diretor de Tributos Imobiliários;

II - Diretor de Tributos Mobiliários;

III - três Auditores Fiscais de Tributos Municipais designados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento que desempenharão a função de relator.

§ 1º A Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT reunir-se-á, ordinariamente, na primeira segunda-feira de cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

§ 2º A Comissão instalará suas sessões quando presente a maioria absoluta dos membros e proferirá suas decisões por maioria simples, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 878, de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 21 de novembro de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL;

PAULO ÁVILA DA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.