O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Poderão ser beneficiários da isenção prevista na Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008:

I - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive delegação esportiva, previamente credenciada pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a qual fornecerá a relação oficial à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); e

II - as operações e os serviços necessários à construção, à ampliação, à reforma ou à modernização do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o que inclui seus estacionamentos e as obras e medidas compensatórias e mitigatórias, determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).

Art. 2º A isenção prevista no inc. I do art. 1º observará o que segue:

I - é indispensável, para o enquadramento dos serviços, patrimônio e operações no benefício fiscal ora regulamentado, que os sujeitos diretamente envolvidos estejam credenciados pela FIFA junto à SMF; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18558 DE 10/02/2014).

II - o fornecimento da relação de beneficiários pela FIFA ao Município de Porto Alegre será normatizado pela SMF;

III - os serviços e operações são aqueles diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18558 DE 10/02/2014).

IV - o imóvel é aquele utilizado pela FIFA ou por pessoa por ela credenciada na forma de inciso I, com o propósito específico e exclusivo de servir aos interesses da realização da referida competição, sem o qual seria inviabilizada sua realização.

Art. 3º A isenção de que trata o inc. II do art. 1º compreenderá os seguintes tributos:

I - Imposto sobre Serviço (ISSQN): relativamente à prestação de serviços relacionados à construção, à ampliação, à reforma ou à modernização dos estádios e estruturas contemplados no inc. II do art. 1º;

II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU): relativamente aos imóveis, ou parte deles, nos quais se encontram, ou nos quais serão edificados os estádios;

III - Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI): relativo às transferências imobiliárias de imóveis, ou parte deles, nos quais se encontram, ou serão edificados os estádios; e

IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP): relativamente à energia elétrica consumida nas obras de construção, reforma, ampliação e modernização, bem como no funcionamento dos estádios.

Parágrafo único. Observado o disposto no inc. II do art. 1º, a isenção prevista neste artigo abrange:

I - os estádios e respectivos estacionamentos disponibilizados pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e pelo Sport Club Internacional para utilização na Copa do Mundo de Futebol de 2014;

II - as obras e construções que serão realizadas, visando ao atendimento do público, espectadores e participantes durante a Copa do Mundo, conforme solicitação e exigência dos órgãos públicos ou da FIFA;

III - todas as obras de infraestrutura destinadas à viabilização do regular funcionamento das obras e construções referidas nos incisos acima, tais como: drenagens, pavimentações, urbanizações, iluminação pública, arruamentos, obras de saneamento, realinhamentos e implantação de linhas de transmissão e redes; e

IV - as obras e construções exigidas pelos Governos Estadual e Municipal e fixadas em termo de compromisso, tais como: escolas, praças públicas, creches, drenagens, pavimentações, urbanizações, iluminação pública, arruamentos, obras de saneamento, realinhamentos e implantação de linhas de transmissão e redes.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18558 DE 10/02/2014):

Art. 4º A isenção prevista no inc. I do art. 1º deste Decreto também observará o seguinte, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

I - haverá o benefício da isenção quando, cumulativamente:

a) a relação na prestação do serviço ocorrer exclusivamente entre prestador credenciado e tomador credenciado, na forma do inc. III deste artigo, com a exceção, quanto aos tomadores, da venda de ingressos para os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre; e

b) o serviço for diretamente vinculado e necessário à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre;

II - a empresa prestadora de serviços beneficiados pela isenção deverá, quando for o caso, estar inscrita no Cadastro do ISSQN da SMF;

III - é indispensável que os tomadores e os prestadores credenciados cuja prestação do serviço seja objeto da isenção constem das relações oficiais encaminhadas pela FIFA à SMF, com a exceção, quanto aos tomadores, da venda de ingressos para os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre; e

IV - a isenção limita-se aos serviços prestados no período compreendido entre a entrega da lista de credenciados pela FIFA à SMF, conforme dispõe o inc. III deste artigo, e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

§ 1º Não estão abrangidos pela isenção os serviços prestados por profissional autônomo ou por sociedade de profissionais.

§ 2º Não estão abrangidos pela isenção os serviços que, embora prestados por estabelecimento localizado no Município de Porto Alegre, são destinados à realização de eventos em outros municípios.

§ 3º Exclusivamente para os fatos geradores ocorridos antes da publicação da instrução normativa que regulamentará a matéria, a isenção fica condicionada à comprovação do prévio credenciamento do prestador junto à FIFA.

Art. 5º A SMF poderá disciplinar, através de instrução normativa, os procedimentos para a concessão da isenção prevista neste Decreto, a forma de cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, bem como a eventual dispensa do cumprimento das referidas obrigações.(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18558 DE 10/02/2014).

Art. 6º Os benefícios fiscais previstos neste Decreto vigorarão para operações ocorridas até a data prevista pelo art. 4º da Lei Complementar nº 605, de 2008.

Art. 7º Em atendimento ao constante no art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o enquadramento para utilização do benefício de isenção concedida pela Lei Complementar ora regulamentada fica condicionado à inexistência de débitos exigíveis e infrações não regularizadas a qualquer dispositivo legal do Município, por parte dos sujeitos passivos beneficiados.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 16.260, de 30 de março de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de setembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.