O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3940, que suspendeu a eficácia da Lei 1.026/2001, do estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação de um feriado religioso em homenagem aos evangélicos.

Resolve:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Inciso XII do Decreto nº 16.488 , de 07 de janeiro de 2020, que "Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2020 e dá outras providências".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito