Decreto nº 167 DE 12/06/2019
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 02 jun 2021
Errata - Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
ERRATA - DOE PA de 02.06.2021
O DECRETO Nº 167 , DE 12 DE JUNHO DE 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 34.425, de 03 de dezembro de 2020, página 19:
Onde se lê:
"Art. 92. [.....]
Convênio ICMS 10/2007 , até 30 de abril de 2020, sem similar produzido no País,
[.....].
Leia-se:
"ICMS 10/2007, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no País,
[.....]
[.....]
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2020."