O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição  Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, até  30 de junho de 1993, a eficácia do inciso XXIII, do artigo 58, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 16.645, de 13 de maio de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de junho de 1993

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti