O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições

Decreta:

Art. 1º A taxa referente à licença para desfiles de blocos, cordões, escolas de samba e similares, para o Carnaval de 2012, prevista no item 1.6 do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30.12.2009, poderá ser recolhida em até 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 17.02.2012 e 19.03.2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda