O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O item 3 e o subitem 3.1.1 do Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 15.508 , de 20 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2017

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte